O Governo aprovou um conjunto de medidas de desagravamento fiscal com o intuito de fomentar a oferta do parque habitacional, designadamente através do incentivo à construção.
Novo pacote fiscal para a habitação
O Governo aprovou um novo conjunto de incentivos fiscais destinados à construção, à reabilitação, à aquisição e ao arrendamento habitacionais.
Entre as principais medidas destacam-se:
- Novo regime de reinvestimento
- Suspensão do prazo de reinvestimento
- Tributação autónoma de 10% sobre rendas moderadas
- Tributação de apenas 50% de determinados rendimentos prediais em sede de IRC e categoria B de IRS
- IVA de 6% em determinadas empreitadas de construção e reabilitação
- Regime de restituição parcial de IVA na construção de habitação própria e permanente
- Benefícios fiscais em IRS, IRC, IMT e Imposto do Selo;
- Criação dos regimes CIA e RSAA.
Os regimes dos Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA) e do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA) serão objeto de análise autónoma em futuras publicações.
As medidas produzem efeitos de forma faseada entre 2026 e 2032.
Analisamos as principais alterações no documento abaixo.
Esta Spear Point foi preparada por António Gaspar Schwalbach e Maria Francisca Quaresma.
Para mais esclarecimentos, por favor, contactar a Spear Legal através do email info@spearlegal.pt.
