O jornal Expresso pediu a António Schwalbach, da Spear Legal, que comentasse o recente acórdão do Tribunal Constitucional sobre o regime dos residentes não habituais (RNH).

Em causa está o benefício fiscal aplicável a determinados profissionais qualificados vindos do estrangeiro, tendo o Tribunal Constitucional considerado que a definição das profissões abrangidas não pode ser feita por simples portaria.

O tema levanta questões relevantes em matéria de legalidade tributária, segurança jurídica e competitividade internacional de Portugal na atração de talento qualificado.

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